Na manhã de segunda-feira (10), o Deputado Fraga recebeu, no Plenário 10 da Câmara dos Deputados, Policiais e Bombeiros Militares para debater sugestões apresentadas sobre as promoções de Praças dessas Corporações, promoções estas que se encontram travadas desde 2014.
A reunião teve como origem a apresentação de sugestão de emenda do CONER-DF/FONAP à Medida Provisória 737/2016 – que aumenta o prazo de transição da Lei nº 12.086/2009 – a qual foi acatada pelos Deputados Roney Nemer, Alberto Fraga e Laerte Bessa, cujo prazo limite para apresentação de emendas encerrou em 13 de julho de 2016.
A MP 737/2016, que tem por objeto alterar lei que trata de segurança pública (Lei nº 11.473/2007), traz como conteúdo o aproveitamento dos Militares dos Estados e do Distrito Federal na Força Nacional de Segurança Pública que estejam na reserva remunerada por até 5 anos.
Então, o ponto de convergência entre a Emenda e a MP é a questão prazal do tema que cuida especificamente sobre cooperação dos entes federativos no âmbito da segurança pública. Respeita-se, com isso, a pertinência temática de que trata a Resolução nº 1, de 2002, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da CF.
Com essa preocupação, é preciso reiterar que a Emenda apresentada tem por finalidade apenas a prorrogação dos prazos de que tratam os art. 57 e 79, § 2º, e remissão aos artigos 25 e 97, todos da Lei 12.086/2009, alterando tais prazos de 5 para 15 anos. Nenhum outro dispositivo foi inserido na emenda, a fim de que haja correlação temática com a MP a ser levada à votação em Plenário e se chegue a uma solução rápida à demanda urgente de desobstrução e ampliação das promoções de todas as praças.
Importante destacar os efeitos que provocará a alteração da Lei 12.086/2009, pretendida pela Emenda nº 2 a MP 737/2016, cuja repercussão em números pode ser demonstrada da seguinte forma: na PMDF, atualmente, existe 102 vagas (claros) para o posto de segundo-tenente e com isso, as promoções replicariam em 6 vezes, com a promoção de 132 subtenentes, 132 primeiros-sargentos, 132 segundos-sargentos; 132 terceiros-sargentos, 132 cabos e 132 soldados, totalizando 792 policiais alcançados; já no CBMDF, atualmente, existe 72 vagas para o posto de segundo-tenente e com isso, as promoções replicariam em 6 vezes, com a promoção de 72 subtenentes, 72 primeiros-sargentos, 72 segundos-sargentos; 72 terceiros-sargentos, 72 cabos e 72 soldados, totalizando 432 bombeiros alcançados.
Ademais, esclarece-se que a não inserção do inciso IV do art. 32 (limitação de 51 anos - PMDF), à MP, por exemplo, deve-se ao fato da falta de pertinência em relação ao tema originário da MP, e, principalmente, da necessidade de, tecnicamente, alterar outro artigo da Lei 12.086 de 2009, acrescentando novo artigo à Emenda.
No mesmo sentido, a Emenda não poderia tratar sobre interstícios, por acarretar ônus, vez que a iniciativa dessa natureza deve partir direto do Poder Executivo, e não por emenda ou Projeto de Lei do Poder Legislativo.
Após fazer suas explanações e ouvir vários militares, o Deputado Fraga compreendeu, na ocasião, que a melhor solução, no momento, seria o prosseguimento da emenda à MP, optando, portanto, pela apresentação do destaque de Plenário para votação em separado da Emenda, vez que o Parecer do Relator da Comissão Mista da MP 737/2016, Senador Valadares (PSB), foi pela rejeição das emendas.
Nessa terça-feira (11), seguindo o trâmite do processo legislativo no Congresso Nacional, a MP 737/2016 foi pautada para ser apreciada. A Emenda à MP recebeu destaque pelos Deputados Fraga, Ronaldo Fonseca e Bessa, além do apoio dos demais deputados da bancada do DF, Izalci Lucas, Erika Kokay, Rogério Rosso, Roney Nemer e Augusto Carvalho. Após acordo entre as 21 lideranças na Câmara dos Deputados, por iniciativa e pertinente estratégia do Dep Fraga, a MP foi retirada de pauta e será reagendada para a próxima semana, segunda-feira (17) ou terça-feira (18).
Portanto, a semana vindoura requer a atenção e a união de todas as praças para mostrar o seu desejo em se tornar protagonista das alterações na sua carreira.
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FONTE: www.fonap.com.br