Lei Complementar 136/2010Altera a Lei Complementar 97/1999https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/lei-complementar-136-2010/[Nova Janela]
Lei Complementar 140/2011Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do
parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios nas ações administrativas...https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/lei-complementar-140-2011/[Nova Janela]
Lei Complementar 80/1994Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e
prescreve normas gerais para sua organização nos Estados e dá outras
providências.https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/lei-complementar-80-1994/[Nova Janela]
MP 56/2002Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de
Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de
dezembro de 1970, altera as Leis no 10.486, de 4 de julho de
2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971.https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/mp-56-2002/[Nova Janela]
MP 746/1994Adota medidas necessárias à continuidade da
isonomia de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº
709, de 11 de novembro de 1994, para os servidores
federais.https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/mp-746-1994/[Nova Janela]
MP 1.283/2006Cria a Gratificação de Condição Especial do trabalho - GCET,
para os servidores militares federais das forças Armadas, e dá
outras providências.https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/mp-1-283-2006/[Nova Janela]
MP 1.492-12/1996Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho GCET,
para os servidores militares federais das Forças Armadas, e dá
outras providências.https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/mp-1-492-12-1996/[Nova Janela]
MP 2.215-10/2001Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares
das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de
1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras
providências.https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/mp-2-215-10-2001/[Nova Janela]
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