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Parecer da OAB contra a suspensão das promoções no âmbito do CBMDF O mesmo parecer também é contra o concurso interno e limite de vagas. https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/parecer-da-oab-contra-a-suspensao-das-promocoes-no-ambito-...[Nova Janela]

A PUBLICIZAÇÃO DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR MILITAR: Uma atitude positiva ou uma nova sanção. Autor: Alcionir Urcino Aires Ferreira https://www.fonap.com.br/df/downloads/artigos/a-publicizacao-do-cancelamento-da-punicao-administrativa-disciplinar-...[Nova Janela]

O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR: Uma analogia de sua competência com o Tribunal do Júri Autor: Alcionir Urcino Aires Ferreira https://www.fonap.com.br/df/downloads/artigos/o-conselho-permanente-de-justica-militar/[Nova Janela]

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CF-88 https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-de-1988/[Nova Janela]

Decreto Nº 4.346, de 26 de agosto de 2002 Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/decreto-n-4-346-de-26-de-agosto-de-2002/[Nova Janela]

Decreto Nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932 Regula a Prescrição Quinquenal https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/decreto-n-20-910-de-06-de-janeiro-de-1932/[Nova Janela]

Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/decreto-n-88-777-de-30-de-setembro-de-1983/[Nova Janela]

Decreto nº 23.317, de 25 de outubro 2002. Manda aplicar o RDE no CBMDF e na PMDF https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/decreto-n-23-317-de-25-de-outubro-2002/[Nova Janela]

Decreto nº 7.163, de 29 de abril de 2010 LOBCBMDF - Lei de Organização Básica do CBMDF https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/decreto-n-7-163-de-29-de-abril-de-2010/[Nova Janela]

Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar ( escrito durante a Ditadura Militar, no Governo de Costa e Silva, e apenas um ano depois do Ato Institucional Número 5, conforme registra a História do Brasil ). https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/decreto-lei-n-1-001-de-21-de-outubro-de-1969/[Nova Janela]

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