Lei nº 5.553, de 06 de dezembro de 1968.Dispõe sobre presentação e uso de documentos de identificação pessoal (Lei escrita durante a Ditadura Militar, apenas 7 dias antes do AI-5)https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/lei-n-5-553-de-06-de-dezembro-de-1968/[Nova Janela]
Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984.Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/lei-n-7-289-de-18-de-dezembro-de-1984/[Nova Janela]
Lei nº 7.479, de 2 de julho de 1986Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/lei-n-7-479-de-2-de-julho-de-1986/[Nova Janela]
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providênciashttps://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/lei-n-8-666-de-21-de-junho-de-1993/[Nova Janela]
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/lei-n-9-784-de-29-de-janeiro-de-1999/[Nova Janela]
Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008.Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórioshttps://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/lei-n-11-697-de-13-de-junho-de-2008/[Nova Janela]
Manual de Redação Oficial do CBMDFRessalte-se que o manual de referência é o da Presidência da República.https://www.fonap.com.br/df/downloads/biblioteca-virtual/manual-de-redacao-oficial-do-cbmdf/[Nova Janela]
ver no mapaSede Principal - Brasília - DFEdifício OAB - Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Lote 2, Bloco N, 7º Andar, Sala 704
CEP: 70070-913(61) 98190-9193
(61) 99819-3190 Ao lado do Conselho Federal da OAB