FONAP VISITA GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL CABO SABINO
Nessa terça-feira (15/09) o Deputado Federal do Estado do Ceará, Cabo Sabino, recebeu em seu gabinete membros do FONAP que apresentou ao parlamentar uma Minuta de proposta de interesse dos bombeiros e policiais das corporações militares estaduais e do Distrito Federal.
Durante a apresentação da minuta o parlamentar indagou a respeito de pontos específicos da proposição e solicitou a readequação do texto pelo Departamento jurídico legislativo do Conselho Executivo Regional do Distrito Federal - CONER DF/FONAP para a reapresentação em data posterior.
Logo após, o Deputado Sabino, convocou o Dr. Eduardo (Consultor Jurídico da Câmara dos Deputados) para discutir em conjunto com os membros do FONAP a respeito do Requerimento nº 3038/2015 que “requer a inclusão na Ordem do Dia Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.
A PEC foi encaminhada à Presidência da Casa no dia seguinte e visa possibilitar aos militares dos Estados e do DF a acumulação de cargos de Professor, cargo técnico ou científico, bem como cargo privativo de profissionais de saúde. (vide requerimento abaixo).
No final, o deputado expôs a sua indignação a respeito do RDE como sendo ainda, em pleno século XXI, um instrumento de apuração e punição das infrações cometidas por policiais e bombeiros militares no Brasil. Afirmou que tem um anteprojeto pronto para ser apresentado à Presidência da Casa para que se altere essa situação. Mas antes, gostaria de apresentá-lo ao FONAP para que faça um estudo profundo e necessário das implicações que podem advir.
O FONAP se colocou inteiramente à disposição para contribuir no que for necessário.
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