Está disponível, na guia Projetos/ Artigos de nosso site, um interessante artigo, de autoria de Alcionir Urcino Aires Ferreira, sobre a constitucionalidade do RDE, de autoria de Alcionir Urcino Aires Ferrreira. Será que ele realmente foi recepcionado pela Constituição ou seria o Decreto 4.346/2002 mais uma afronta à nossa Magna Carta?
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