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APÓS RECURSO PL 1.645/2019 PODERÁ SER APRECIADO PELO PLENÁRIO DA C MARA DOS DEPUTADOS

Com a inclusão de PMs e BMs no PL nº 1.645/2019 pela Comissão Especial, a expectativa do FONAP é pela melhoria da redação do Parecer em Plenário. publicado em 04/11/2019 às 21:06  —  atualizado em 04/11/2019 às 21:20

Após finalizados os trabalhos da Comissão Especial do PL nº 1645, de 2019 (Sistema de Proteção dos Militares das Forças Armadas), o seu Parecer aprovado com a inclusão dos bombeiros e policiais militares dos estados e do Distrito Federal foi encaminhado e publicado em avulso e no DCD de 30/10/2019 e, por consequência, iniciou-se a abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o § 2º do art. 132, ambos do  Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, pelo prazo de 5 sessões, a partir de 31/10/2019.

 

O FONAP destaca que o PL nº 1.645/2019, tramitou na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, com deliberação CONCLUSIVA.

 

Mas o que venha a ser a deliberação CONCLUSIVA de um projeto?

Quer dizer que, atendendo o art. 24, I, do RICD, dispensa a competência do Plenário na apreciação de determinado Projeto de Lei, que após aprovado em Comissão Especial, segue direto para o Senado Federal.

 

O FONAP informa que até o presente momento, 04/11/2019, foram apresentados dois Recursos para afastar a deliberação CONCLUSIVA do PL 1.645/2019. Os Recursos são os de nº 0055/2019 e 0056/2019, sendo o primeiro com 61 assinaturas e o segundo com 64 assinaturas, considerando que o recurso, dirigido ao Presidente da Câmara, deverá ser assinado, pelo menos, por um décimo dos membros da Casa, e indicar expressamente, dentre a matéria apreciada pelas Comissões, o que será objeto de deliberação do Plenário, (art. 58, § 3º - RICD), ou seja, a exigência é de que o Recurso contenha no mínimo 52 assinaturas.

 

Destaca-se que, até a presente data, 04/11/2019, no Recurso 0055/2019 que possuía 61 assinaturas, 2 deputados retiraram as assinaturas, restando 59 assinaturas; já no Recurso 0056/2019 que possuía 64 assinaturas, 8 deputados retiraram as assinaturas, restando 56 assinaturas. Logo, ambos os Recursos, ainda, possuem os requisitos para levar o PL 1.645/2019 a deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Em caso de aprovação de, pelo menos, um entre os Recursos apresentados, tendente a levar o PL 1.645/2019 a deliberação do Plenário, o FONAP atuará perante os parlamentares no sentido de que a redação do Parecer do Projeto em ralação aos bombeiros e policiais militares, associados, seja melhorada, considerando os prejuízos percebidos no Parecer aprovado na Comissão Especial.

 

Acompanhe o PL 1.645/2019, em:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2194874

 

Acompanhem os dois Recursos em:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_recursos?idProposicao=2194874

 

Acompanhe o Recurso 55, individualmente, em:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1828654&filename=Tramitacao-REC+55/2019

Retirada de assinaturas (Rec. 55):

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_requerimentos?idProposicao=2227826

 

Acompanhe o Recurso 56 em:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1829262&filename=Tramitacao-REC+56/2019

Retirada de assinaturas (Rec. 56):

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_requerimentos?idProposicao=2227830

 

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