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APRECIAÇÃO DO PLC 148/2015 - EXTINÇÃO DA PRISÃO ADMINISTRATIVA APLICADA AOS PMS E BMS - CONVOCAÇÃO

Dia: 10/12/2019, terça-feira; Hora: às 14 horas; Local: Plenário do Senado Federal publicado em 09/12/2019 às 19:53  —  atualizado em 09/12/2019 às 20:45

 

O FONAP informa que após a apresentação do Ofício 070/2017 DEASI-Presidência à Presidência do Senado, com pedido de máxima urgência na colocação na ordem do dia do Plenário do Senado Federal para deliberação e aprovação do PLC 148, de 2015 (extinção da pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal), teve a sua solicitação atendida e, por consequência, CONVOCA os bombeiros e policiais militares, associados, para comparecer ao Plenário do Senado para acompanhar a votação do Projeto que será apreciado conforme datal, horário e local abaixo:

 

Dia: 10/12/2019, terça-feira;

Hora: às 14 horas - Sessão Deliberativa Ordinária

Local: Plenário do Senado Federal

 

ORDEM DO DIA

         Proposição
(Autor / Nº de Origem)                                  Ementa                                                          Informações

3

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 148, DE 2015

(nº 7645 de 2014, na Casa de origem)

 

Altera o art. 18 do Decreto-Lei 667, de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Parecer favorável, sob nº 724, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Acir Gurgacz.

Discussão, em turno único

 

 

Fonte: Ordem do Dia do Senado

 

 

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