Plenário aprova urgências para fim de prisão administrativa e de norma trabalhista.
O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (10) regime de urgência para a tramitação de projetos. Com isso, eles poderão ser incluídos na pauta de votações do Plenário.
Tiveram o regime de urgência aprovado:
- o Projeto de Lei 7645/14, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal;
– Projeto de Lei 1780/15, que exclui as despesas com ações e serviços de saúde das restrições a que estão sujeitas as transferências voluntárias em períodos pré-eleitorais.
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