Na tarde desta quarta-feira (03) o Senado Federal aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 141/2015, esta que acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, possibilitando a acumulação de cargos por policiais e bombeiros militares de todo o País.
De autoria do então Deputado Alberto Fraga, do Distrito Federal, a PEC iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados no ano de 2003 (PEC 215/2003). Porém, com a saída do Parlamentar do Congresso, a Proposta ficou suspensa até o ano de 2015, momento em que, por sugestão de Requerimento do FONAP, endereçado ao Deputado Cabo Sabino (PR/CE), a Proposta voltou a tramitar naquela Casa.
Após aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados, a PEC foi remetida ao Senado Federal no dia 04 de novembro de 2015, onde teve o parecer apreciado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania daquela Casa no dia 19 de novembro de 2016, sendo então submetida ao Plenário.
Já em 2018, com a atuação efetiva do FONAP, após apresentar o Ofício nº 070/2017-DEASI/Presidência, com a solicitação de máxima urgência na colocação na ordem do dia do Plenário do Senado Federal para deliberação e aprovação da PECs 141/2015, recebido pelo Senado e juntado na PEC, finalmente é atendido e a proposta voltou à discussão o que culminou na sua aprovação, em primeiro turno, na terça-feira (02), e em segundo turno nesta quarta-feira (3) no Senado Federal com expressivos 62 e 67 votos, respectivamente, pelos senadores.
O Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e da Polícias Militares do Brasil/FONAP hoje descansa à sombra da espada da justiça por saber que valeu a pena a força tarefa empreendida junto aos senadores nesta última votação, o que resultou num sentimento de dever cumprido, fazendo jus mais uma vez ao seu papel como representante legítimo dos seus associados, buscando e alcançando anseios almejados por policiais e bombeiros militares.
Destarte, resta-nos tão somente aguardar a promulgação e publicação no Diário Oficial do Congresso Nacional e por conseguinte a sua inserção agora como texto constitucional na Carta Magna uma vez que não carece de sanção ou de veto do Presidente da República.
FONAP agradece aos policiais e bombeiros militares que acreditaram no trabalho de interlocução e influência legislativa de seus membros para aprovação desta PEC e de outras proposições de que tiveram a sua participação.
FONAP: Unir para Conquistar!
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