A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) que permite aos bombeiros militares do Distrito Federal exercerem outras atividades remuneradas fora do horário de serviço (PL 1647/15).
O projeto define como sendo de "dedicação integral" a atividade do bombeiro militar durante o turno para o qual está escalado, facultando, assim, o direito ao exercício de outras atividades remuneradas não superpostas a sua jornada.
O relator do projeto, deputado Rôney Nemer (PP-DF), apresentou parecer favorável ao texto. Segundo ele, é comum a confusão entre a dedicação integral e a dedicação exclusiva, o que poderia levar à interpretação de que há impossibilidade de o bombeiro militar, mesmo fora de seu horário de serviço, desempenhar outras atividades remuneradas.
“É necessário uma delimitação mais precisa quanto ao real significado e à amplitude da dedicação exigida do bombeiro militar, de forma a impedir qualquer confusão sobre a matéria”, disse Nemer.
Tramitação
O projeto tramita conclusivamente e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli
Obs. Importante destacar que o Projeto de Lei 1647/2015, de autoria do Dep Subtenente Gonzaga, foi redigido e sugerido ao parlamentar pelo Conselheiro do Departamento de Assuntos Jurídico-Legislativos do CONER-DF/FONAP, Alcionir Urcino.