Nesta terça-feira (19), em sessão do Congresso Nacional, foi aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano de 2024.
No Projeto foi incluída uma diretriz que excepciona reajuste de auxílio-moradia financiados com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, conforme a redação do § 9º do art. 18 da proposição, abaixo transcrita:
Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
...................................
9º Ficam vedados reajustes, no exercício de 2024, do valor do auxílio-moradia e do auxílio-moradia no exterior, exceto os financiados com recursos do fundo a que se refere o inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
A exceção foi resultado do acatamento parcial de uma emenda de autoria do Dep Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF), pelo Relator do Projeto, Dep. Danilo Forte (UNIÃO/CE).