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CONGRESSO NACIONAL MANTÉM VETO PRESIDENCIAL E CONGELA DIREITOS DE SERVIDORES ENVOLVIDOS NA COVID-19

publicado em 20/08/2020 às 22:53  —  atualizado em 20/08/2020 às 23:30

Na tarde desta quinta-feira (20), a Câmara dos Deputados deliberou sobre os vetos à Lei de auxílio ao Estados e ao Distrito Federal no enfrentamento do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e, dentre eles, o veto 17 à Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

 

Por conta da situação pandêmica, a votação foi realizada separadamente em cada uma das Casas Legislativas, não em sessão conjunta como de costume e conforme previsão regimental.

 

O Projeto de Lei Complementar que deu origem à citada Lei previu em seu § 6º do artigo 8º, a garantia de manutenção de direitos dos servidores da Saúde e da Segurança Pública por estarem na linha de frente de combate à pandemia. 

 

Vetado o dispositivo pelo Poder Executivo, persistiu a suspensão de direitos pelo prazo de 19 meses, ou seja, do dia 28 de maio de 2020 ao dia 31 de dezembro de 2021 não se contarão prazos para anuênios, quinquênios e licenças de servidores públicos, civis e militares. 

 

No Senado, a votação já havia ocorrido na última quarta-feira (19), onde foi deliberado com a decisão pela derrubada do veto. A Câmara dos Deputados, na tarde desta quinta-feira, convalidou a posição do Poder Executivo federal, o que redunda em grande prejuízo aos policiais e bombeiros militares de todo o país.

 

Mesmo assim, não se pode deixar de considerar que o FONAP cumpriu mais uma vez o seu papel de defender os direitos dos seus associados, laborando incansavelmente até o último minuto, inclusive apresentando ofício a cada um dos 513 deputados e dos 81 senadores para explanar sobre os prejuízos advindos do veto 17 à referida lei. 

 

O FONAP continuará atento às demandas dos seus associados de modo a não permitir que hajam perdas de garantias e de direitos.

 

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