Debatedores defendem PEC que blinda Fundo Constitucional do DF contra cortes

Alvo de tentativas de cortes nos últimos anos, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pode ganhar uma “blindagem” com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025. A avaliação é de senadores e representantes da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros que participaram nesta quarta-feira (16) de mais uma audiência pública sobre o tema promovida pela Comissão de Segurança Pública (CSP).

A PEC coloca na Constituição o repasse de recursos ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, que é destinado ao custeio da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do DF, além da saúde e da educação. Os recursos do FCDF têm origem federal e são direcionados ao Distrito Federal. A previsão para 2025 é de R$ 25 bilhões.

O texto também prevê uma correção anual nos valores destinados ao fundo. Para o senador Izalci Lucas (PL-DF), autor da proposta, o objetivo é evitar cortes e reduções nas transferências feitas pela União. Ele lembrou que a bancada do DF teve que lutar em 2023 para garantir que o FCDF ficasse de fora do arcabouço fiscal, o que limitaria o aumento dos repasses.

— Hoje a lei do fundo é uma lei ordinária. Se aqui no Senado, com 41 senadores presentes no Plenário, 21 votarem contra, você derruba a lei. Eu estou colocando no texto constitucional, que pode até ser modificado, mas precisa de um quórum muito maior. Não é em qualquer momento, não é qualquer coisa que altera isso — disse Izalci.

Reajustes

A PEC também transfere ao GDF a obrigação de "organizar e manter" as instituições, o que já ocorre na prática, mas não está previsto no texto constitucional.

A proposta não trata de reajustes ou equiparação de carreiras do DF a carreiras do governo federal. Porém, garante que o Governo do Distrito Federal tenha maior autonomia e não dependa de autorização do governo federal e do Congresso para aumentar salários e benefícios dos servidores, aponta Izalci.

— Não faz sentido ter que pedir autorização para o Planalto ou para o Congresso para fazer concurso ou dar reajuste. O dinheiro já está lá.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que a PEC une a bancada de senadores do Distrito Federal.

— Essa discussão é necessária, oportuna e urgente. Não toquem no nosso fundo constitucional. Queremos garantias, queremos segurança. Não somos um estado, mas enfrentamos problemas de estado — disse a senadora.

Colapso

Renilson Roma, presidente do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil, afirmou que a proposta é uma resposta às recentes ameaças ao Fundo Constitucional. 

 — A PEC blinda o fundo de tentativas de redução de recursos. Quando falamos de redução, estamos falando de um possível colapso no Distrito Federal – afirmou.

Apesar de concordar com a ideia de proteção do fundo, Renilson Roma apontou que a União deveria continuar responsável junto com o GDF pela organização e manutenção das forças de segurança, e não apenas pelo financiamento.

Outros participantes da audiência reforçaram que a garantia do financiamento prevista na PEC é essencial. Secretário-executivo de Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF, Bilmar Angelis apontou, por exemplo, que o atual patamar de repasses já é insuficiente para o um aumento significativo do efetivo.

— A população do Distrito Federal só cresce, mas o efetivo da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros não acompanha esse crescimento. Hoje a defesa do Fundo Constitucional é fundamental. Não temos como avançar na manutenção da qualidade dos serviços públicos no DF sem os recursos —  disse.

O chefe do Departamento de Controle e Correição da Polícia Militar do Distrito Federal, Juvenildo dos Santos Carneiro, concordou.

— O Fundo Constitucional é fundamental para o pleno funcionamento da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros — garantiu. 

Representantes da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) estiveram na comissão na segunda-feira (14).

Fonte: Agência Senado

Veja abaixo um recorte do vídeo da audiência pública: