Deputado Federal Cabo Sabino apresenta PEC da “PORTA ÚNICA” sugerida pelo FONAP
Com vistas a contribuir no processo legislativo e na tramitação de temas de interesse dos bombeiros e policiais militares do País, o Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil - FONAP, ainda em 2015, apresentou ao deputado federal Cabo Sabino (PR/CE) uma MINUTA de Proposta de Emenda a Constituição - PEC (veja as fotos do momento da entrega).
A sugestão é fruto de um intenso trabalho dos conselheiros do FONAP junto ao Congresso Nacional e dentro das corporações. A Minuta de PEC sugeriu ao deputado uma nova redação aos artigos 24 e 144 da Constituição Federal, versando sobre competência concorrente e carreira dos bombeiros e policiais militares do DF e dos Estados.
Diante disso, foi protocolada pelo parlamentar, nesta quarta-feira (23), a PEC nº 198/2016 (Leia na íntegra o texto da PEC 198/2016) que propõe um novo modelo de organização da carreira dos membros das corporações policiais e bombeiros militares em todo Brasil, por meio do ingresso único, dentre outras situações.
O ponto central da proposta é a carreira nos Corpos de Bombeiros e nas Polícias Militares em todo Brasil, especificada por meio de três princípios:
1. O primeiro prevê a organização da carreira, estruturada em graus hierárquicos, considerada como típica de estado, especializada em grau de complexidade técnica e de nível superior;
2. O segundo trata do início da carreira, cujo ingresso se inicia no grau hierárquico de soldado (PORTA ÚNICA), além de estabelecer alguns requisitos básicos como exigência para o acesso às Corporações Militares do Distrito Federal e dos Estados;
3. E o terceiro leva em consideração o meio da carreira com as promoções e a possibilidade de encerramento no último grau hierárquico – o de Coronel – completando assim o ciclo natural de qualquer carreira: com INÍCIO, MEIO e FIM.
Esses princípios permitem a quebra de uma barreira existente nas duas corporações entre oficiais e praças, unindo os dois segmentos, sem, contudo, retirar direitos já consolidados.
O modelo atual praticado pelo Brasil baseia-se na dualidade entre praças e oficiais, algo não encontrado nas corporações de outros países. Com a mudança, o futuro oficial, obrigatoriamente, deverá ter sido praça e quem tem a ganhar com isso é a sociedade brasileira, pois haverá um fortalecimento institucional e uma nova prática de gestão participativa.
Vale destacar que a medida não trará gastos adicionais aos cofres públicos. Ao contrário, permitirá uma economia considerável aos Estados, pois contribuirá para a diminuição da evasão de profissionais da área de segurança pública para outros órgãos. Com isso, permitirá também reconhecimento e valorização profissional dos bombeiros e policiais militares do Brasil, e estará motivando-os a permanecer nos quadros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, além de evitar que a taxa de turnover – também chamada de Rotatividade de Pessoal – gere mais gastos, desperdícios e perda de capital intelectual, uma vez que policiais e bombeiros devidamente treinados e com larga experiência saiam de suas corporações.
O FONAP se compromete a mobilizar todos os policiais militares e bombeiros militares, bem como trabalhar intensamente junto aos representantes legislativos de cada Estado da Federação para que, JUNTOS, possamos chegar à aprovação da matéria na Câmara dos Deputados e no Senado.
Acompanhe aqui a tramitação da PEC 198/2016.
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