Mais um dia de sucesso acompanha a história do FONAP. Na noite desta quarta-feira (24), no Plenário Ulysses Guimarães, da Câmara dos Deputados, onde esteve presente uma grande quantidade de bombeiros e policiais militares para acompanhar, no mérito, a apreciação da Medida Provisória nº 760, de 22 de dezembro de 2016, foi aprovada matéria que irá beneficiar todas as praças do Distrito Federal.
Com a finalidade a alterar disposições da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, a Medida Provisória nº 760 é fruto de profunda polêmica instaurada com a exigência de processo seletivo trazido por aquela lei.
A MP 760 decorreu de grande debate iniciado em meados de 2016, por meio de outra medida provisória, a 737/2016, que teve emenda sugerida pelo FONAP, acatada na Câmara, porém reprovada no Senado Federal sob o argumento de apresentação da nova Medida que visasse alterar as disposições de promoção de praças aos respectivos quadros de oficiais de ambas as corporações.
A MP 760 teve, portanto, por escopo trazer nova redação à Lei 12.086/2009 a fim de resgatar as promoções suspensas desde agosto de 2014 (última promoção). Visou a repartição de vagas na cota de 50% por antiguidade e 50% por mérito intelectual para o policial participar do Curso de Habilitação a Oficial Administrativo, Especialista e Músicos - CHOAEM na PMDF, e para o bombeiro participar do Curso Preparatório de Oficiais - CPO no CBMDF.
Frente a isso, o FONAP sugeriu 25 emendas buscando aperfeiçoar o texto originalmente apresentado dentre as quais, a carreira por "porta única" de ingresso nas corporações, agregação aos 30 anos, a diminuição do tempo de estabilidade e o aproveitamento dos militares já habilitados à promoção nos respectivos quadros de oficiais do CBMDF.
Sensível à questão e aos gastos já efetuados pelo Estado para a habilitação desses militares ao grau hierárquico superior, a deputada Érica Kokay (PT/DF), relatora da MP junto à Comissão Mista, apresentou parecer reconhecendo a situação, objeto da emenda 9 apresentada pelo Dep. Roney Nemer. O texto sobre os bombeiros habilitados foi reapresentado e inserido ao PLV 15 por meio da Emenda Aglutinativa de Plenário 1, de autoria do Dep. Alberto Fraga.
Embora ainda não esteja consolidada a pretensão jurídica do FONAP sobre esse tema, ontem foi um dia histórico para o Fórum, pois a discussão sobre o tema já perdura por muito tempo nos Tribunais de Contas e de Justiça do Distrito Federal sem uma resposta que atenda aos pedidos lançados.
Em conformidade com a regra constitucional, a matéria segue agora para apreciação no Senado Federal e, após deliberação do Plenário daquela Casa, será encaminhada ao Presidente da República para sanção.
O FONAP agradece aos bombeiros e policiais militares que, de forma ordeira e respeitosa, como de costume, apoiaram a demanda e solução levada ao Congresso Nacional por este Fórum, ao comparecerem na Câmara dos Deputados para acompanhar e apoiar o processo.
Cabe também um especial agradecimento aos deputados que participaram daquele ato, principalmente aos parlamentares da bancada do Distrito Federal que compreenderam a questão e a pertinência da solução apresentada, contribuindo intensamente para a aprovação naquela Casa Legislativa.
Veja abaixo as Emendas aprovadas durante a Sessão Plenária:
Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1
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