A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado discute, em audiência pública, a federalização da segurança pública do Distrito Federal. O debate, marcado para hoje, foi requerido pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF). É convidado o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes.
Bessa lembra que a Constituição prevê que compete à União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. "O Fundo Constitucional do Distrito Federal vem sofrendo um desvirtuamento em seu gasto, não sobrando recurso para o principal, que é manter a Segurança Pública", afirma.
"É importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão e afirmou que é competência privativa da União legislar sobre vencimento dos servidores da segurança do DF, conforme súmula vinculante nº 39", completou. Para o deputado, é necessário debater a federalização das forças locais. "Na prática, [isso] significa entregar ao Ministério da Justiça a gestão dos recursos do setor e a política de combate à criminalidade."
A audiência será realizada no plenário 1, às 14h.
FONTE: Câmara Notícias