O FONAP, Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil, em consideração à inquietação das Praças quanto à colocação em pauta do PLP 257, este que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, informa sobre a possível votação da referida proposição.
Como pode ser observado no site da Câmara dos Deputados, o PLP 257 está pautado para discussão em plenário, em regime de urgência, às 18h desta segunda-feira (19).
Ante a implicação de alguns de seus dispositivos nas leis que tratam sobre os policiais e bombeiros militares, sobressai como de extrema importância a retirada desses profissionais, notadamente seu art. 4°, inciso VII, alínea “f”, art. 15, § 1º, inciso VI, e art. 22, inciso I, os quais trazem indiscutíveis consequências prejudiciais.
Importante lembrar que a referida proposição, oriunda do poder executivo, iniciou a sua tramitação na Câmara dos Deputados, quando foi retirada a parte da redação prejudicial, afeta aos policiais e bombeiros militares e seguiu para o Senado Federal, onde novas emendas fizeram ressurgir os aludidos dispositivos para, mais uma vez, ameaçar direitos conquistados pelos policiais e bombeiros militares.
Ante ao exposto, o FONAP informa que, em contato com alguns parlamentares, está atento ao tema em discussão, com o objetivo de que a redação prejudicial, inserida pelo Senado Federal e afeta aos policiais e bombeiros militares em todo Brasil, seja suprimida, rejeitada pela Câmara dos Deputados, como ocorreu quando da passagem dessa proposição, inicialmente, nesta Casa Legislativa.
Veja a pauta no site da Câmara dos Deputados.
Leia o PLP 257.
Unir para conquistar.