Com vistas a contribuir com o processo legislativo e com a tramitação de temas de interesse dos bombeiros e policiais militares, o Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil - FONAP, na quinta-feira (8), esteve na Casa Militar do Governo do Distrito Federal para apresentação e entrega de Minuta de Medida Provisória sobre remuneração.
O documento tem por finalidade a conversão do atual modelo remuneratório em subsídio com vistas a regulamentar preceito estabelecido na Constituição Federal de 1988 que determina tal forma remuneratória aos integrantes dos órgãos de segurança pública.
Assim, na trilha do que preceitua a Constituição Federal, acerca dos integrantes dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal, e considerando que apenas a Polícia Civil atualmente está em consonância com o regramento constitucional, ao estabelecer o seu modelo remuneratório por meio da Medida Provisória 308, de 29 de junho 2006, convertida na Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, o FONAP segue seu intento de colaborar para o aperfeiçoamento da legislação das corporações militares.
A legislação atual que trata sobre o tema é a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. Entretanto nos termos da Constituição Federal de 1988, a remuneração dos servidores integrantes dos órgãos de segurança pública relacionados no artigo 144, conforme o seu § 9º, deverá ser fixada na forma de subsídio (§ 4º do art. 39), ou seja, em parcela única, sendo proibido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Vale destacar, que a minuta de MP, sugestão do FONAP, é resultado dos trabalhos desenvolvidos por uma Comissão Provisória designada pelo FONAP para o estudo e a preparação da sugestão apresentada, trabalho que iniciou em novembro de 2017.
Os membros do CONER-DF/FONAP foram recebidos cordialmente pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Militar, Cel QOPM Márcio Pereira da Silva. Após rápida apresentação da minuta, composta por 64 artigos e 7 tabelas inseridas em dois anexos, o Secretário comentou sobre a importância do trabalho técnico, vez que há uma comissão designada pelo governo para tratar, também, sobre o tema. O Secretário ponderou sobre a necessidade de estudo da minuta pelo corpo técnico da Casa Militar e das Corporações, antes da tomada de decisão sobre o seu encaminhamento ou não ao GDF.
Portanto, diante da preocupação com a restrição de direitos e garantias já conquistados pelos bombeiros e policiais militares do Distrito Federal, o FONAP solicitou o seguimento, com urgência, da minuta apresentada para a adequação do modelo remuneratório à Constituição Federal vigente e por entender, ante o contexto por que passa o país, que é o melhor modelo para atendimento às categorias de segurança pública. Enquanto isso, continuará acompanhando a tramitação das proposições no Congresso Nacional, relacionadas aos interesses dos bombeiros e policiais militares das Corporações Militares dos estados e do Distrito Federal.
Veja o Ofício de encaminhamento da Minuta
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