Associe-se
Notícias

FONAP APRESENTA SUGESTÃO DE DESTAQUE À PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA

publicado em 29/09/2021 às 18:06  —  atualizado em 27/10/2021 às 16:10

Nesta quarta-feira (29), o FONAP apresenta sugestão de Destaque à PEC da Reforma Administrativa (PEC 32), proposição que tem por objetivo votar em separado e alterar o art. 144 da CF/1988, para incluir as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, como instituições exclusivas de Estado (Carreiras Típicas de Estado).

 

A redação final da PEC 32, aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, altera o art. 247 da CF/1988 e inclui diversos órgãos de segurança pública, como exclusivos de Estado, exceto as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, o que está correto na visão do FONAP.

 

Por entender a importância dessas carreiras, inclusive as de segurança pública, o FONAP sugere emenda à PEC 32, de modo que os órgãos de segurança pública sejam considerandos exclusivos de Estado, mas no dispositivo adequado, qual seja, o art. 144, e não no art. 247, ambos da CF.

 

Veja a sugestão de Destaque à PEC 32 do FONAP, AQUI

 

FONAP: Unir para conquistar!

 

FONAP © 2021 — Todos os direitos reservados
Seu IP  →  54.158.251.104
ver no mapa Sede Principal - Brasília - DF Edifício OAB - Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Lote 2, Bloco N, 6º Andar, Salas 702 e 704
CEP: 70070-913
(61) 98190-9193
Ao lado do Conselho Federal da OAB