A Medida Provisória, além de tratar sobre a recomposição remuneratória dos membros da segurança pública do DF, cuida, também, sobre Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai; Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS; e Transformação de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Em relação aos Bombeiros e Policiais Militares do DF, a MP limita-se a alterar a Vantagem Pecuniária Especial (VPE), e, por essa, razão, o FONAP encaminhou sugestões de emendas que envolvem normas sobre remuneração e promoções, da forma a seguir:
Lei de remuneração (Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002)
- EMENDA 93 - MPV 1181/2023 (Sen Izalci Lucas) - Solução definitiva sobre o Auxílio Moradia, afastando os efeitos do acórdão do TCU e igualando os valores, independente se o militar possui ou não dependente.
- EMENDA 94 - MPV 1181/2023 (Dep Alberto Fraga) - Solução definitiva sobre o Auxílio Moradia, afastando os efeitos do acórdão do TCU e igualando os valores, independente se o militar possui ou não dependente.
- EMENDA 97 - MPV 1181/2023 (Dep Alberto Fraga) - Coparticipação na saúde, limitada em 10% para o Grupo-I, 15% para o Grupo-II e 20% para o Grupo-III, não podendo ultrapassar os descontos do limite máximo de uma remuneração ou provento anual - considerando o total da despesa anual (matéria com decisão definitiva no TJDFT - Ação do FONAP)
- EMENDA 98 - MPV 1181/2023 (Dep Alberto Fraga) - Proteção dos beneficiários de pensão em decorrência de exclusão de militar a bem da disciplina, ao substituir o termo herdeiro por beneficiário.
- EMENDA 99 - MPV 1181/2023 (Dep Alberto Fraga) - Contribuição com pensão militar com valor que não supere o limite máximo estabelecido para regime geral de previdência ao passar para Reserva Remunerada ou Reforma.
- EMENDA 127 - MPV 1181/2023 (Sen Izalci Lucas) - Criação de adicional de 0,3 décimos da remuneração aos militares inativos designados pela PMDF ou pelo CBMDF para o serviço ativo, nos moldes dos designados na Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
- EMENDA 128 - MPV 1181/2023 (Sen Izalci Lucas) - Isenção do IRPF na Gratificação de Serviço Voluntário (GSV).
- EMENDA 142 - MPV 1181/2023 (Dep Alberto Fraga) - Correção da tabela da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) em relação ao grau hierárquico de Segundo-Tenente, por ter, ao final, ficado com valor inferior ao Subtenente.
Lei de promoção (Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009)
- EMENDA 120 - MPV 1181/2023 (Dep Júlio César) - Distribuição de efetivo e estabelecimento dos interstícios pelo GDF para os Quadros de Praças do CBMDF, via Decreto, nos moldes do Exército Brasileiro, além de retirada da compulsória aplicável aos Subtenentes do CBMDF.
- EMENDA 122 - MPV 1181/2023 (Dep Júlio César) - Distribuição de efetivo e estabelecimento dos interstícios pelo GDF para os Quadros de Praças da PMDF, via Decreto, nos moldes do Exército Brasileiro.
- EMENDA 139 - MPV 1181/2023 (Dep Alberto Fraga) - Matrícula no CHOAEM em obediência a antiguidade, como ocorre com o CAP e o CAEP.
- EMENDA 141 - MPV 1181/2023 (Dep Alberto Fraga) - Matrícula no CPO em obediência a antiguidade, como ocorre com o CAP e o CAEP.
- EMENDA 145 - MPV 1181/2023 - (Dep Alberto Fraga) - Promoção a requerimento (posto acima) aos Bombeiros e Policiais Militares do DF.
- EMENDA 146 - MPV 1181/2023 (Dep Alberto Fraga) - Promoção por tempo de designação aos designados, tanto pela Lei 10.486/2002 (art. 22), quanto pela Lei 12.086/2009 (PTTC).
- EMENDA 150 - MPV 1181/2023 (Dep Alberto Fraga) - Retirada da "necessidade de serviço" para a conversão das férias e das Licenças especiais, considerando que tais direitos decorrem de obrigação do estado.
Estatuto Bombeiro Militar (Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986)
- EMENDA 140 - MPV 1181/2023 (Dep Alberto Fraga) - Não limitação de idade para o Bombeiro Militar prestar concurso público para os Quadros de Oficiais Combatentes, Médico, Dentista, Complementar e Capelão.
Direito Pecuniário (Lei 11.134, de 15 de julho de 2005)
- EMENDA 143 - MPV 1181/2023 (Dep Alberto Fraga) - Estabelecer aos militares, ativos e inativos, e pensionistas do DF, o direito a indenização em decorrência de desgastes orgânicos e danos psicossomáticos.
- EMENDA 144 - MPV 1181/2023 (Dep Alberto Fraga) - estabelecer regramento que vise à semelhança das remunerações entre os membros dos órgãos mantidos pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), com revisão da remuneração na mesma data.