Durante esse dia, 27/03/2019, o FONAP recebeu diversas mensagens solicitando explicações a respeito de possível tramitação do Projeto de Lei nº 6.726/2016 de autoria do Senado Federal, apensado o Projeto de Lei nº 3.123/2015, de iniciativa do Poder Executivo Federal, estes que tem por escopo a Regulamentação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
Considerando a nova legislatura iniciada em 2019, esclarecemos que não houve nenhuma deliberação do PL 6.726/2016 com o viés da sua colocação em pauta ou, ainda, qualquer outra ação com a finalidade da discussão e da apreciação do seu mérito.
Destacamos que na última discussão do PL 6.726, ocorrida em 27/11/2018, após a apresentação de Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, não houve deliberação da proposição em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados naquela data. Além do mais, outro ponto que impediu a apreciação do projeto foi o encerramento da Legislatura no Congresso Nacional.
Informamos que a única novidade ocorrida no bojo do referido projeto trata-se do surgimento do Projeto de Lei nº 674/2019 de autoria de deputado federal, cuja temática é semelhante ao contido no PL 6.726. Por força do Regimento Interno da Casa Legislativa, o PL 674 foi apensado ao PL 6.726, assim como ocorreu com o PL 3.123, apensado anteriormente.