Nesta terça-feira (24/11) o FONAP participou da audiência pública realizada no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados. A audiência foi proposta pelo Deputado Rôney Nemer (PMDF/DF) que sensível às dificuldades enfrentadas pelos policiais e bombeiros militares do DF resolveu promover esse encontro com o objetivo de ouvir os representantes das Corporações e instituições que defendem essa categoria.
Os projetos de lei que fizeram parte da pauta de discussão são de autoria dos Deputados Federais Alberto Fraga e Subtenente Gonzaga e propõem as seguintes mudanças:
1. Tempo de serviço prestado pelos militares femininos do Distrito Federal (PL 632/2015);
2. Autorização da concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal (PL 712/2015);
3. Permite que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato (PL 1.626/2015).
4. Dedicação integral ao serviço bombeiro-militar (PL 1.647/2015).
Estiveram presentes no encontro os Deputados Federais Rôney Nemer (PMDF/DF), Busato (PTB/RS), Cabo Sabino (PR/CE) e Alberto Fraga (DEM/DF), além dos representantes da Casa Militar do DF (Cel. QOPM Sant´anna), Secretaria de Segurança Pública e da Paz Social (Scheilla Cardoso), Polícia Militar do DF (Ten-Cel. Ferro) e Corpo de Bombeiros Militar do DF (Cel. Reis). Das instituições representativas dos policiais e bombeiros militares do DF somente o FONAP esteve presente, embora outras tivessem sido convidadas.
Em suas explanações todos foram unânimes em defender a aprovação dos projetos de leis apresentados, contudo, o que mais ganhou destaque foi o que altera o tempo de serviço prestado pelas mulheres da PMDF e CBMDF. Segundo os expositores, nada mais justo do que corrigir essa discrepância uma vez que outras instituições de Segurança Pública já conquistaram esse direito.
Em sua fala, Renilson Roma apresentou o Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil e em seguida discorreu sobre cada Projeto de Lei parabenizando os parlamentares pela iniciativa e destacando a necessidade de que esses projetos tramitem urgentemente na Câmara dos Deputados, e, uma vez aprovados, sigam para o Senado.
O presidente do FONAP trouxe a debate, no tema aposentadoria da policial e da bombeira militar do DF aos 25 anos de serviço, a premente necessidade de sua equiparação às demais profissionais de segurança pública, as quais, alcançaram esse direito em 2014, por meio da Lei Complementar nº 144, de 15 de maio 2014, essa que alterou a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985 (Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.) Segundo afirmou o representante da entidade, nas Polícias Civil e Federal, essa já é uma premissa básica das policiais.
Na oportunidade, propôs aos parlamentares sugestão de uma emenda ao PL 1.626/2015 que trata da graduação ou posto imediato dos bombeiros e policiais incapacitados. Também, tratou da problemática trazida aos militares pela disposição e interpretação equivocada da Lei 12.086/2009, propondo sua alteração.
A proposta de emenda sugestionada pelo FONAP teve o objetivo de atender os bombeiros e policiais que já se encontram incapacitados. Pediu também a juntada àqueles projetos, Minuta de Projeto de Lei que trata sobre dispositivos da Lei nº 12.086 de 2009 relacionado a promoção do Policial e do Bombeiro Militar, vez que as Corporações não tem uma carreira definida em lei, mas sim uma lei de promoção que o rege.
Os Deputados Alberto Fraga e Rôney Nemer lamentaram não poder fazer a emenda sobre o projeto relacionado aos incapacitados, vez que geraria ônus e poderia inviabilizar o seu trâmite, mas, se propuseram a discutir esse tema noutro momento.
O CONER-DF/FONAP, por meio do seu Departamento Jurídico-Legislativo, elaborou e levou para a audiência minuta do projeto de lei que trata da revogação dos dispositivos da Lei 12.086 de 2009 e apresentará oficialmente à Comissão o mais breve possível, considerando que o Dep. Cabo Sabino, ao tomar conhecimento da minuta, antes do início da audiência, já se propôs a apresentar a proposição.
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