FONAP PRORROGA PRAZO DE COMISSÃO DESIGNADA PARA APRESENTAR MINUTA DE SUBSÍDIO

A Comissão do FONAP foi designada no dia 19 de fevereiro de 2024, com prazo de funcionamento por 5 dias, entre os dias 19 e 24 de fevereiro de 2024, para tratar sobre o tema: "A carreira, a remuneração e outros direitos dos militares do Distrito Federal".

No entanto, Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Decisão nº 224/2024), que aponta descumprimento do art. 144, § 9º, da CRFB pela ausência de fixação do subsídio como modelo remuneratório, na forma do art. 39, § 4º, da CRFB, trouxe a necessidade de nova discussão e elaboração de proposta pelo FONAP. 

Tendo em vista esse novo contexto, o prazo para a realização dos trabalhos da Comissão do FONAP será prorrogado por 30 dias.

Importante destacar que a sugestão legislativa do FONAP, a ser apresentada ao Poder Executivo, é sustentada por 3 pilares:

1. a) manutenção dos atuais direitos, com obediência ao que preconiza a CF/88;
2. b) irredutibilidade da atual remuneração; e
3. c) ampliação de direitos.