O FONAP protocolou, nesta sexta-feira (19), no Governo do Distrito Federal (GDF), um ofício com proposta legislativa completa para a implementação do direito à promoção ao grau hierárquico imediatamente superior na passagem para a reserva remunerada, conhecido como “posto acima”.
O material entregue ao Executivo distrital reúne, em documento único, três instrumentos centrais: uma minuta de mensagem do Governador do Distrito Federal ao Presidente da República, uma minuta de Projeto de Lei e um estudo comparativo nacional sobre o tratamento do posto acima nos 26 estados e no Distrito Federal.
A proposta legislativa sugere alterações na Lei nº 12.086, de 2009, com o objetivo de:
O estudo comparativo que acompanha a proposta analisa, de forma técnica, como o direito ao posto acima é aplicado ou não em cada unidade da federação, oferecendo subsídios jurídicos para a construção de uma solução adequada à realidade do Distrito Federal.
Segundo o FONAP, a iniciativa está fundamentada no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 14.751, de 12 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios) e respeita a competência constitucional específica do Distrito Federal, que exige iniciativa legislativa federal para o tema.
Com o protocolo, o FONAP reforça sua atuação institucional na colaboração com os Poderes Executivo e Legislativo, apresentando propostas técnicas voltadas à valorização da carreira, à segurança jurídica e à justiça na passagem para a inatividade dos bombeiros e policiais militares do DF.