Nessa sexta-feira (31), membros da Presidência e Conselheiros do FONAP, compareceram ao gabinete da Deputada Erika Kokay, Relatora da Medida Provisória 760 de 2016, para explicar as propostas de emendas à MP, esta que altera a Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, que trata sobre as promoções dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.
Foi explicado à deputada que, embora a Lei nº 12.086/2009 já possui mais de 7 anos de sua edição, há enorme dificuldade para a alteração e adequação da sua redação. A MP 760, com o devido emendamento, possibilitará que os bombeiros e policiais militares tenham o seu direito de promoção atendido, conforme prevê os estatutos, pois desde 2014 não há fluxo regular nas promoções das Praças, ausente, portanto, qualquer promoção à Segundo-Tenente nas duas Corporações, considerando que no CBMDF há mais de 300 Subtenentes possuidores do Curso de Habilitação de Oficiais - CHO e, com isso, um gasto de cerca R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) já despendidos.
Já na PMDF a dificuldade cinge-se pela falta do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos - CHOAEM pelos Subtenentes para a promoção à Segundo-Tenente e do Curso de Aperfeiçoamento de Praças - CAP pelos Terceiros-Sargentos para promoção a Segundo-Sargento, daí é premente que haja, por período certo, a dispensa de tais cursos na PMDF e possibilite fluxo regular nas promoções.
Outro ponto levado à deputada foi o novo formato de carreira a que se pretende com as emendas, com alterações mínimas na Lei nº 12.086/2009. Trata-se da carreira em "Y", onde o policial ou bombeiro militar Praça possa participar do processo seletivo interno para os Quadros de Oficiais que atualmente são ocupados diretamente por civis (QOPM, QOBM/Comb, QOBM/Compl). Na formato da carreira em "Y" haverá ingresso de civis apenas no cargo de Soldado (única porta de ingresso), exceto os médicos, dentistas, veterinários e capelães.
A deputada ouviu atentamente as explicações e se comprometeu a analisar com cuidado as emendas apresentadas por diversos parlamentares para, então, poder emitir o seu relatório na Comissão Mista da MP 760/2016.
Também, foi tratado sobre a necessidade de uma Audiência Pública para que o público alvo compareça e possa opinar sobre objeto de discussão da Medida Provisória, a carreira policial-militar e a carreira bombeiro-militar no Distrito Federal. Ficou estabelecido, por consequência, que a Audiência Pública deve ocorrer ainda esta semana.
A Dep Érika Kokay garantiu que na semana seguinte, após a audiência pública e, a depender do presidente da Comissão, haverá reunião para a apresentação e deliberação do seu relatório pelos membros da Comissão Mista designados, antes da submissão do texto ao Plenário da Câmara dos Deputados e posterior envio ao Plenário do Senado Federal.
O FONAP permanece firme na defesa dos direitos dos seus associados, em obediência aos princípios consignados no art. 5º do seu Estatuto, especialmente o de Apresentar sugestões, propostas de alteração à legislação existente ou em elaboração…; e de Defender a carreira policial militar, a carreira bombeiro militar e sua remuneração. Princípios estes, bem evidenciados durante a construção das emendas sugeridas pelo FONAP e apresentadas pelos parlamentares.
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