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FONAP SUGERE EMENDAS À MP 821 QUE CRIA O MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

As sugestões apresentadas pelo Fórum pretendem atender à demanda de aperfeiçoamento da legislação policial e bombeiro militar no DF e no Brasil. publicado em 06/03/2018 às 14:31  —  atualizado em 06/03/2018 às 16:30

Na manhã desta segunda-feira (5), membros do Fórum Nacional Permanente de Praças do Corpos de Bombeiros e Polícias Militares do Brasil - FONAP, por meio do Conselho Regional do Distrito Federal - CONER/DF, estiveram no Congresso Nacional para apresentar sugestões de emendas à Medida Provisória 821 de 2018.

 

Recebida pelo Congresso Nacional no dia 27 de fevereiro, a MP 821 altera a Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública dentro da estrutura organizacional da Presidência da República e teve prazo de cinco dias para apresentação de emendas, com início no dia 27 de fevereiro e término no dia 05 de março.

 

Órgãos e representações de segurança pública no Distrito Federal apresentaram suas emendas à referida MP, vindo o FONAP a, também, apresentar demandas sensíveis aos policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal para o fim de dar sequência ao aperfeiçoamento de suas carreiras.

 

As emendas sugeridas pelo FONAP foram num total de sete e dentro das seguintes temáticas:

 

Emenda 89 (carreira típica de estado): de autoria do Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF), altera a Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, para considerar as carreiras de policiais e bombeiros militares do DF como típica de estado, especializada em grau de complexidade técnica e de nível superior. Também considera como da saúde os cargos ocupados por militares desempenhados nesta área na Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

 

Emenda 90 (carreira típica de estado em todo o Brasil): apresentada pelo Deputado Federal Laerte Bessa, possui a mesma finalidade da emenda 89, porém para alteração do Decreto-Lei 667, com alcance a todas as Corporações Militares Estaduais do Brasil. Assim, visando apelo de outros estados da federação, o FONAP apresentou mais essa demanda.

 

Emenda 117 (fim da “expulsatória” aos 30 anos de serviço): apresentada pelo Deputado Federal Roney Nemer (PP/DF), altera o artigo 108 da Lei 12.086, de 06 de novembro de 2009, com a finalidade de retirar os subtenentes do CBMDF do rol militares a serem transferidos ex-officio para a reserva remunerada na condição de 30 anos de serviços cumulado com seis anos nessa mesma graduação.

 

Emenda 118 (fim do limite de 35 anos de idade para ingresso no quadro complementar e de oficiais combatentes por militares do CBMDF): apresentada pelo Deputado Federal Roney Nemer, altera o art. 11 do Estatuto dos Bombeiros Militares do CBMDF com o fim de extinguir o limite de idade de 35 anos para que o bombeiro militar possa prestar concurso no quadro de oficiais complementares ou de  oficiais combatentes, além de adequar o limite de idade para ingresso nas corporações militares de 28 para 30 anos, assim como já ocorre na PMDF.

 

Emenda 119 (“desaceleração” do militar para a inatividade no CBMDF): apresentada pelo Deputado Federal Roney Nemer, altera  o art. 78 do Estatuto dos Bombeiros Militares do CBMDF passando à condição de agregados os militares que ultrapassarem 30 anos de efetivo serviço ou 35 anos de serviço no CBMDF. A medida visa a promover uma desaceleração do militar para a inatividade sem prejuízos a sua carreira ou à Corporação.

 

Emenda 120 (“desaceleração” do militar para a inatividade na PMDF): também apresentada pelo Deputado Federal Roney Nemer, possui a mesma finalidade da Emenda 119, para os Militares da PMDF.

 

Emenda 125 (promoção imediata): apresentada pela Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF), a medida visa unificar as datas de promoções de Oficiais e de Praças do CBMDF de modo que as vagas decorrentes de promoção, especialmente as de Praças, sejam imediatamente preenchidas com a promoção do Bombeiro Militar, assim como já ocorre na PMDF.

 

Atento às demandas dos Policiais e Bombeiros Militares do Brasil, o FONAP vem acompanhando o processo legislativo de modo a buscar cada oportunidade para soluções às diversas inquietações desses profissionais.

 

FONAP: Unir para Conquistar!


Veja vídeo feito durante a apresentação das emendas no Congresso Nacional: https://youtu.be/V68cygN5e6s

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