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PEC DA PREVIDÊNCIA É APROVADA EM 1º TURNO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PMS E BMS PERMANECEM FORA

O sistema de proteção social, "previdência" dos bombeiros e policiais militares, relativo a inatividade e pensões, pode ser tratado, posteriormente, por meio de lei. publicado em 10/07/2019 às 23:39  —  atualizado em 11/07/2019 às 11:54

Durante a apreciação da PEC da Previdência na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a Dep. FLÁVIA ARRUDA (PR/DF) apresentou a Emenda nº 259/2019, sugestão do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil - FONAP, com o objetivo de alterar dispositivos da PEC, de modo que e a "previdência" dos bombeiros e policiais militares seja tratada em leis próprias.

 

No mesmo sentido, a Comissão Especial apresentou Parecer Reformulado que acatou o DESTAQUE 139, apresentado pela bancada do Democratas. O Destaque teve como finalidade a supressão do dispositivo que pretendia alterar o  art. 42 da CF/1988, que atrelava as regras relativas aos militares dos Estados e do DF às Forças Armadas., sobre inatividade e pensões, Com essa aprovação, o texto constitucional é mantido e os bombeiros e policiais militares dos estados e do DF ficam fora da PEC.

 

 

Dep. Flávia Arruda e Presidência do FONAP Vídeo

 

O Destaque que suprimiu o artigo que remetia os militares dos estados e do DF às regras das Forças Armadas sobre inatividade e pensões, segue no mesmo sentido da Emenda nº 259/2019, de autoria da Dep. Flávia Arruda (sugestão do FONAP), o que leva os policiais e bombeiros militares, em todo país, a não mais serem objeto de discussão na PEC 06/2019, conforme o SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO ESPECIAL À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6-A, DE 2019. Entretanto, conforme a redação do Substitutivo, a inatividade e as pensões serão tratadas em normas gerais (art. 22, XXI, CF/88 - art. 1º da PEC).

 

O Jornal Correio Braziliense publicou uma notícia sobre a manifestação da Dep. Flávia Arruda acerca do direito dos militares, abaixo transcrita:

 

 

O FONAP, por consequência, orienta todos os bombeiros e policiais militares associados para que não tomem decisões precipitadas, considerando que os seus direitos permanecem intactos, como reafirma o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT/MG) durante o encontro com membros da presidência deste Fórum.

 

Dep. Subtenente Gonzaga e Presidência do FONAP Vídeo

 

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