Após protocolização de pedido do FONAP, Senado Federal junta o documento à PEC nº 141, de 2015, (direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI); à PEC 113-A, de 2015, (plenitude dos direitos políticos e de elegibilidade aos policiais e bombeiros militares); e ao PLC 148, de 2015, (extinção da pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal).
O Requerimento tem por finalidade a solicitação de máxima urgência na colocação na ordem do dia do Plenário do Senado Federal para deliberação e aprovação das proposições acima mencionadas.
As Propostas de Emenda à Constituição 141 e 113-A, ambas de 2015, após aprovação no Senado, passarão a produzir os seus efeitos imediatamente, vez que já passaram pela Câmara dos Deputados.
Já o PLC 148 dependerá apenas de sanção ou veto do presidente da República, este que, também, já passou pela Câmara dos Deputados.
Veja o Ofício 070/2017 DEASI-Presidência com Despacho do Senado Federal