Associe-se
Notícias

PEDIDO DE URGÊNCIA DO FONAP É JUNTADO EM PROPOSIÇÕES NO SENADO FEDERAL

Requerimento do FONAP, com pedido de urgência na aprovação das PECs 141/2015 e 113-A/2015 e do PLC 148/2015, é recebido pelo Senado e juntado nas respectivas proposições. publicado em 05/02/2018 às 01:33  —  atualizado em 05/02/2018 às 19:53

Após protocolização de pedido do FONAP, Senado Federal junta o documento à PEC nº 141, de 2015, (direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI); à PEC 113-A, de 2015, (plenitude dos direitos políticos e de elegibilidade aos policiais e bombeiros militares); e ao PLC 148, de 2015, (extinção da pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal).

 

O Requerimento tem por finalidade a solicitação de máxima urgência na colocação na ordem do dia do Plenário do Senado Federal para deliberação e aprovação das proposições acima mencionadas.

 

As Propostas de Emenda à Constituição 141 e 113-A, ambas de 2015, após aprovação no Senado, passarão a produzir os seus efeitos imediatamente, vez que já passaram pela Câmara dos Deputados.

 

Já o PLC 148 dependerá apenas de sanção ou veto do presidente da República, este que, também, já passou pela Câmara dos Deputados.

 

Veja o Ofício 070/2017 DEASI-Presidência com Despacho do Senado Federal

FONAP © 2018 — Todos os direitos reservados
Seu IP  →  54.198.195.11
ver no mapa Sede Principal - Brasília - DF Ed. The Union, Smas Trecho 3 S/N Torre E, sala 211.
CEP: 71215-300
(61) 98190-9193
Em frente ao ParkShopping