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PETIÇÃO PÚBLICA DIGITAL

(Veto ao PL 7.596/2017 - Abuso de Autoridade) publicado em 18/08/2019 às 00:23  —  atualizado em 18/08/2019 às 00:27

O FONAP, nos termos do XXXIV, art. 5º, CF/88, apresenta Petição Pública digital, diante da imensa preocupação quanto a aprovação de Projeto de Lei que trata sobre o abuso de autoridade, pendente de sanção ou veto presidencial, para que surta os efeitos esperados.

 

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