O Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil - FONAP informa que nesta terça-feira (20), foi apresentado Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) ao Projeto de Lei 6726/2016, este que Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
No que importa especificamente aos policiais e bombeiros militares, a redação do referido PL traz limitação na conversão em pecúnia de férias, licenças especiais, ajuda de custo e auxílio moradia quando da passagem para a reserva remunerada.
O Requerimento, de autoria do Deputado Jhonatan de Jesus (NI/RR), tem por finalidade a colocação do referido Projeto na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
Alertamos que a apresentação do Requerimento, não garante a tramitação do Projeto. É necessário a sua aprovação para inclusão em pauta e votação no plenário da Câmara dos Deputados. Após, seguirá para a apreciação do Senado, considerando as alterações ocorridas na Câmara, para só então ir à sanção ou veto presidencial, caso o Senado não realize nova alteração.
Dessa forma, informamos que o ato não é motivação, ainda, para a preocupação daqueles que já possuem os requisitos para a reserva remunerada, mas aguarda a consolidação de alguns direitos.
A informação, portanto, tem o objetivo de trazer acompanhamento seguro aos associados a fim de prevenir decisões prejudiciais aos seus direitos, tomadas com base em notícias pouco precisas a respeito dos acontecimentos técnicos-legislativos.
O FONAP continuará atento quanto a necessidade da prestação de esclarecimentos futuros, além de convocação, se necessário, para acompanhamento de todos interessados nas Casas Legislativas.
Acompanhe o Projeto de Lei AQUI
Veja o Requerimento de Urgência AQUI