Proposição: PL-494/2015
Autor: Capitão Augusto - PR /SP
Data de Apresentação: 26/02/2015
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: CSPCCO: Aguardando Parecer.
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Garante ao Policial Militar e ao Bombeiro Militar indenização por invalidez.
Indexação: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, garantia, Policial Militar, Bombeiro Militar, indenização por invalidez.
Despacho:
11/3/2015 - Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
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