O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), após reunião de líderes, definiu a pauta dos próximos 15 dias e nela está o Projeto de Lei nº 6726/2016, proposição apensada ao Projeto de Lei nº 3.123/2015, este de autoria do Poder Executivo.
Tal projeto, caso aprovado, tem efeito direto na limitação da conversão em pecúnia das licenças especiais de bombeiros e policiais militares do Distrito Federal.
Não custa lembrar que esse direito, a conversão, somente se consuma com o pedido de reserva remunerada, conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 10.486, de 02 de julho de 2002.
O FONAP, preocupado com a tramitação e aprovação do PL 6726/2016, alerta seus associados e se apresenta, como de costume, para continuar a luta pela retirada dos bombeiros e policiais militares da redação desse Projeto.
Veja a matéria da Câmara dos Deputados, em:
Lira define com líderes pautas prioritárias de votação para os próximos 15 dias
Fonte: Agência Câmara de Notícias