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PROJETO QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO DAS LICENÇAS DE PMS E BMS PODE SER VOTADO NOS PRÓXIMOS DIAS

O Projeto de Lei 6726/2016, que trata sobre o teto constitucional, já passou pelo Senado Federal e pode ser votado antes do recesso legislativo de julho publicado em 05/07/2021 às 07:05  —  atualizado em 04/07/2021 às 23:26

O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), após reunião de líderes, definiu a pauta dos próximos 15 dias e nela está o Projeto de Lei nº 6726/2016, proposição apensada ao Projeto de Lei nº 3.123/2015, este de autoria do Poder Executivo.

 

Tal projeto, caso aprovado, tem efeito direto na limitação da conversão em pecúnia das licenças especiais de bombeiros e policiais  militares do Distrito Federal.

 

Não custa lembrar que esse direito, a conversão, somente se consuma com o pedido de reserva remunerada, conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 10.486, de 02 de julho de 2002.

 

O FONAP, preocupado com a tramitação e aprovação do PL 6726/2016, alerta seus associados e se apresenta, como de costume, para continuar a luta pela retirada dos bombeiros e policiais militares da redação desse Projeto.

 

Veja a matéria da Câmara dos Deputados, em:

Lira define com líderes pautas prioritárias de votação para os próximos 15 dias

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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