Projeto retira direitos de policiais e bombeiros militares
O Projeto de Lei 3123/2015, de autoria do Poder Executivo, disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos elencados na Constituição Federal.
A iniciativa causou preocupação entre os policiais e bombeiros militares, uma vez que, caso aprovada, prejudicaria esses profissionais, já que limita direitos concernentes à licença-prêmio, férias e ajuda de custo.
A proposição está pronta para ser votada nesta quarta-feira (2), e o FONAP irá apresentar um Destaque, recurso legislativo que permite suprimir a parte prejudicial do projeto para ser votada em separado, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, local onde tramita a proposta.
DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Minuta de Requerimento para votação dos incisos VII, IX e X do Art. 4º em separado;
2- Ofício nº 4/2016 - DEJUR/Presidência - 1ª parte;
3- Ofício nº 4/2016 - DEJUR/Presidência - 2ª parte;
4- Ofício nº 4/2016 - DEJUR/Presidência - 3ª parte;