Na noite desta quarta-feira (5), o Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) protocolou a EMENDA 7 - PLN 12/2023, sugestão legislativa encaminhada pelo FONAP, tratando sobre reestruturação da carreira, com foco na distribuição do efetivo, em especial, para aumentar a quantidade de vagas de Subtenentes, além de ajuste na redação que trata sobre o auxílio moradia, de modo que não haja diferenciação entre quem possui ou não dependente.
O limite sugerido é comportado dentro do valor global da previsão orçamentária já prevista na LOA 2023 em vigor, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023.
Caso a emenda seja aprovada, cria-se a possibilidade concreta para que o Governo do Distrito Federal resolva questões crônicas que atormentam os militares do Distrito Federal quanto à concretização do direito à promoção, por exemplo.
Além disso, faz justiça ao trazer igualdade no recebimento do auxílio moradia, independente se o militar possui dependente ou não, cuja minuta de Medida Provisória já foi encaminhada pelo GDF ao Governo Federal, necessitando, portanto, de ajuste na sua redação.
Leia a EMENDA 7 - PLN 12/2023
FONAP: Unir para conquistar!